Isabela Vilar
O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012,
que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos
demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana
passada, deve ser promulgada na terça-feira (2), em sessão do Congresso
marcada para o meio-dia.
De acordo com o texto, as novas regras entram em vigor na data da
publicação, o que também deve ocorrer na próxima semana. Alguns dos
direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de 8 horas
diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros, como o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a necessidade de
regulamentação.
- Alguns itens necessitarão de regulamentação, mas o fundamental é
que os direitos trabalhistas estão assegurados - disse o presidente do
Senado, Renan Calheiros.
Mais uma vez, a aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os
senadores presentes, com 66 votos a favor. O procedimento adotado, no
entanto, chegou a ser questionado pelo senador Roberto Requião
(PMDB-PR), que criticou o fato de a matéria ser colocada em votação
antes da discussão. Vários senadores lembraram, porém, que a matéria
havia sido aprovada em primeiro turno por unanimidade (70 a 0), motivo
pelo qual não haveria problema em se iniciar a votação, enquanto os
parlamentares se manifestavam.
Igualdade
A maioria dos senadores classificou a aprovação da PEC como o fim de
uma injustiça e a garantia, depois de muito tempo, de tratamento igual
aos empregados domésticos, em relação aos demais trabalhadores.
A relatora da PEC no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA), lembrou que,
desde a escravidão, há o argumento de que a garantia de direitos pode
gerar o caos. No entanto, ressaltou, a história já desmentiu esse tipo
de afirmação.
- O passo que o Senado hoje está dando aqui é um passo fundamental
para garantir a modernidade da vida e das relações democráticas de
trabalho neste país – disse.
A senadora Ana Rita (PT-ES) disse considerar que a alegação de
muitos patrões de que as domésticas fazem parte da família não é
suficiente e não se opõe à necessidade de que sejam garantidos os
direitos desses trabalhadores. O argumento foi reforçado por Aécio Neves
(PSDB-MG), que reiterou a importância de o vínculo trabalhista
substituir o familiar, além de afirmar que a medida beneficiará uma
parcela expressiva da população.
- Não há, a meu ver, neste momento, em discussão no Congresso uma
medida de tanto efeito e de tamanha repercussão a uma categoria tão
expressiva de brasileiros e brasileiras como essa – afirmou Aécio.
Filho de empregada doméstica, o senador Magno Malta (PR-ES) sugeriu
que a emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas seja
conhecida pelo nome de “Lei Benedita da Silva”. A deputada, relatora da
proposta na Câmara, começou a trabalhar como doméstica ainda criança,
aos dez anos. A ideia do senador recebeu o apoio dos colegas.
Além de Benedita, compareceram à sessão a coordenadora da bancada
feminina na Câmara, deputada Janete Pietá (PT-SP); a ministra da
Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; a ministra
da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e a ministra do
Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que também já trabalhou
como doméstica. Depois de encontrar o presidente Renan Calheiros, mais
cedo, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas
(Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, foi convidada a fazer parte da mesa.
Direitos
Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos
garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos
direitos já garantidos são salário mínimo, décimo-terceiro salário,
repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e
licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho,
uma das mudanças mais relevantes na prática e, por isso mesmo,
uma das mais polêmicas entre empregadores. Se antes os empregados
domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter
direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a oito horas
diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser
remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
Empregadores e críticos da medida alegam que a definição da jornada
poderia levar à demissão em massa de trabalhadores. Muitos empregados
domésticos dormem no local de trabalho, o que gera dúvida, por exemplo,
sobre a possibilidade de que as horas à disposição sejam
consideradas horas trabalhadas.
FGTS
Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o
empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do
empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.
Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, o
consultor legislativo Eduardo Modena diz considerar que a aplicação é
imediata. O assunto, para ele, já está regulamentado porque o pagamento
do FGTS ao empregador doméstico é uma opção prevista em lei e tem a
sistemática estabelecida. A diferença é que agora o recolhimento passa a
ser obrigatório. No entendimento do consultor, os depósitos devem
começar a ser feitos assim que as mudanças da PEC entrarem em vigor.
Dos novos direitos previstos na proposta, nove tem validade imediata e sete ainda precisam de regulamentação.
Fonte: Agência Senado
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